| Proponente: |
Miguel Rossetto |
| Situação: |
Para Parecer em 28/02/2023 |
| Tramitação: |
DELEGADA NADINE - envio em 28/03/2023 |
| Legislação: |
|
Processo nº:
|
04203.01.00/23-8 |
Assunto:
|
proibição incentivo financeiro fiscal renovação empréstimo desoneração repasse recurso financiador financiamento golpe estado democrático direito ataque democracia ato omissão atentado constituição federal soberania proteção dirigente pessoa jurídica condenado condenação sentença transitada julgado |
Ementa:
|
Dispõe sobre a obtenção de incentivos financeiros e fiscais, empréstimos, financiamentos ou renovação de empréstimos ou financiamentos, concedidos pelo Estado do Rio Grande do Sul ou por suas instituições financeiras e dá outras providências.(SEI 4203-01.00/23-8)
|
| Votação: |
|
| Prop. Referida: |
|
|
|
